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Termos e Condições 

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Autorizo ​​a GE SOUZA TAX apor minha assinatura ao(s) Formulário(s) de Autorização que eles enviarão às Autoridades Fiscais Irlandesas.   

 

  1. Autorização para atuar como agente 

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Eu, abaixo assinado, declaro ao REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND que autorizo a GE SOUZA TAX agente número 78810B (TAIN) a atuar como meu agente para lidar com todos os aspectos da apresentação da minha declaração de imposto de renda irlandesa, incluindo a apresentação de pedidos de reembolso ou crédito, subsídios ou isenções. 

Confirmo que todas as provas documentais do direito aos créditos/reduções reclamadas e fontes de rendimento tributável, serão mantidas por um período de 6 anos a partir do final do ano de avaliação ao qual a Declaração de Renda e/ou reclamação se relaciona por mim mesmo, salvo indicação em contrário e fornecida por mim para GE SOUZA TAX. 

Entendo que este contrato permanecerá em vigor até que uma das partes, o cliente ou o agente, notifique os REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND por escrito de seu desejo de cancelar este contrato.

 

   2. Autorização para o Agente receber reembolsos em nome do cliente 
 

  • Clientes Registrados a partir de 01/01/2025:

A partir de 1º de janeiro de 2025, os clientes registrados nesta data ou posteriormente terão os valores recebidos diretamente em suas contas bancárias. Nesse caso, será responsabilidade do cliente repassar à nossa empresa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante recebido, acrescido do VAT (Imposto sobre Valor Acrescentado), caso aplicável.

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  • Prazo para Repasse:

O repasse do valor mencionado no item acima deve ser realizado no prazo máximo de 7 dias úteis a partir do recebimento do montante pelo cliente.

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  • Método de Pagamento:

Os repasses devem ser efetuados para a conta bancária indicada pela nossa empresa, com a identificação clara do cliente e do serviço correspondente para facilitar o rastreamento.

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GE Souza TAX:   

BIC: AIBKIE2D
IBAN: IE37AIBK93251593604066

Account holder: GE SOUZA TAX 

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  • Penalidades pelo Não Repasse:

O não repasse dentro do prazo estabelecido será encaminhado para uma empresa de cobrança, podendo acarretar a aplicação de juros e multas conforme as políticas da empresa.

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  •  Clientes Registrados até 31/12/2024:

Todos os clientes registrados junto ao Revenue até 31 de dezembro de 2024 terão seus pagamentos processados diretamente por nós. Esses valores serão depositados em nossa conta, e a administração será realizada conforme os acordos previamente estabelecidos.

 

Autorizo ​​a transferência de qualquer reembolso de PAYE / Encargo Social Universal devido a mim pelo REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND por transferência eletrônica de fundos para a seguinte conta bancária detida por GE SOUZA TAX.

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GE Souza TAX:   

BIC: TRWIBEB1XXX
IBAN: BE69967875416878

Account holder: GE SOUZA TAX client account 

 

Eu entendo que qualquer reembolso feito pelo REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND ao meu agente, GE SOUZA TAX BACK, em meu nome é reembolsado de maneira semelhante como se estivesse sendo reembolsado diretamente a mim e que, uma vez que o reembolso seja transferido para a conta bancária indicada por mim, eu tenho nenhum outro apelo aos REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND em relação ao mesmo. 

Eu entendo que GE SOUZA TAX, está agindo como meu agente e é o único responsável por mim em relação a qualquer reembolso recebido por eles em meu nome. Entendo ainda que meu agente GE SOUZA TAX é uma entidade independente e que os REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND não endossam meu agente ou qualquer agência e não pode aceitar qualquer responsabilidade por problemas encontrados por mim ao lidar com eles 

Eu entendo e concordo GE SOUZA TAX, irá inserir seus próprios detalhes de conta bancária no registro de Receita durante este mandato e removerá esses detalhes na cessação do agenciamento 

Confirmo que estou ciente e concordo com o pagamento das taxas cobradas pela GE SOUZA TAX em relação aos serviços realizados em meu nome e que esta taxa será deduzida de qualquer valor aprovado pelo REVENUE COMMISSIONERES OF IRELAND e que o saldo desse valor será pago para mim. 

 

   3. Termos e Condições de Autorização 

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Entendo que a legislação tributária prevê penalidades civis e criminais para o não retorno, a entrega de uma declaração falsa, a facilitação de uma declaração falsa ou a reivindicação de créditos fiscais, abatimentos ou benefícios que não são devidos.  

Confirmo que fornecerei a documentação necessária a GE SOUZA TAX  para apoiar qualquer reembolso, reivindicações de crédito ou pedidos de abatimentos e isenções feitas à Receita em meu nome pela GE SOUZA TAX. Confirmo que fornecerei detalhes de todas as minhas fontes de renda a GE SOUZA TAX. 

 

Entendo que sou obrigado, a menos que seja fornecido por mim a GE SOUZA TAX, para reter toda a documentação relacionada a qualquer reembolso ou crédito ou subsídio ou alívio reivindicado pelo agente em meu nome por um período de 6 anos a partir do final do ano de avaliação ao qual a Devolução de Renda e/ou reclamação se relaciona e que eu e/ou  GE SOUZA TAX seremos obrigados a apresentá-la à Receita mediante solicitação. 

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   4. Âmbito da Autorização

      

Entendo que GE SOUZA TAX deve atuar como meu agente em relação ao Imposto de Renda, onde estou registrado para Imposto de Renda, com a finalidade de apresentar uma declaração ou cancelar meu registro de Imposto de Renda.

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